Senado vota incentivo a microexportadoras do Simples

O Plenário do Senado Federal pode votar nesta terça-feira (1º), a partir das 14h, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação. A proposta, de autoria do Poder Executivo, cria um regime de incentivo tributário para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que atuam na exportação de bens, por meio de mecanismos como o drawback e o Recof.

O texto tramita em regime de urgência e será deliberado em turno único. A medida já foi aprovada na Câmara dos Deputados e, no Senado, recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 17 de junho. O relator da matéria é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Programa Acredita Exportação cria crédito tributário a optantes do Simples

O PLP 167/2024 tem como objetivo ampliar a participação de micro e pequenas empresas no comércio exterior por meio da concessão de créditos tributários. O benefício será direcionado a empresas que se enquadram no regime do Simples Nacional e que exportam mercadorias utilizando regimes aduaneiros especiais.

Entre os mecanismos contemplados estão o drawback — que permite a suspensão ou eliminação de tributos sobre insumos importados utilizados em produtos destinados à exportação — e o Recof (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado), que permite às empresas importar ou adquirir no mercado interno insumos com suspensão de tributos federais, desde que os produtos resultantes sejam exportados ou destinados ao mercado interno com posterior regularização tributária.

De acordo com a justificativa da proposta, a medida visa promover competitividade às pequenas empresas brasileiras frente ao mercado internacional, reconhecendo a importância do segmento para a economia nacional e para a geração de empregos.

Simples Nacional e comércio exterior: cenário atual e obstáculos

Embora o Simples Nacional contemple mais de 13 milhões de micro e pequenas empresas, a participação desse grupo nas exportações brasileiras ainda é limitada. Um dos principais entraves está na complexidade do processo de exportação e na ausência de incentivos fiscais compatíveis com a realidade dessas empresas.

Segundo dados da Receita Federal, em 2023, apenas 0,6% das empresas optantes pelo Simples realizaram operações de exportação. Isso reforça a necessidade de políticas públicas que simplifiquem procedimentos e ofereçam estímulos tributários adequados ao porte dessas organizações.

Ao incluir as micro e pequenas empresas nos benefícios de regimes aduaneiros como o drawback e o Recof, o PLP 167/2024 busca eliminar barreiras e estimular a cultura exportadora entre empreendedores de menor porte.

Outras propostas na pauta do Senado incluem PEC da educação e apoio ao campo

Além do PLP 167/2024, a sessão plenária desta terça-feira (1º) inclui outras três propostas de destaque. A primeira é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 137/2019, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que insere a educação como vetor do progresso nacional no artigo 205 da Constituição Federal.

O texto, relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), reforça o papel da educação não apenas como direito, mas como instrumento fundamental de desenvolvimento econômico e social. A proposta está na segunda sessão de discussão em primeiro turno.

Juventude rural e combate ao trabalho forçado também estão na pauta

Outro projeto pronto para votação é o PL 2.674/2025, que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural. A proposta, originada na Câmara dos Deputados por autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), busca apoiar a permanência de jovens no campo e fortalecer a sucessão familiar em propriedades rurais.

Com relatoria também da senadora Professora Dorinha Seabra, o texto altera três leis e cria instrumentos de incentivo à formação técnica, acesso ao crédito e estímulo ao empreendedorismo rural.

Já o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 323/2023 trata da aprovação do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da OIT, que moderniza o combate ao trabalho forçado e insere cláusulas de proteção específicas para crianças e mulheres.

O texto tem parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores do Senado e é relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). O protocolo foi assinado em maio de 2014, durante conferência da Organização Internacional do Trabalho em Genebra.

Impactos esperados e próximos passos do PLP 167/2024

Se aprovado pelo Senado, o PLP 167/2024 seguirá para sanção presidencial. O texto estabelece que os créditos tributários concedidos no âmbito do Programa Acredita Exportação poderão ser usados para quitação de débitos com a União ou compensação com tributos federais.

O governo espera que a medida estimule novas exportações por parte das micro e pequenas empresas e contribua para a diversificação da pauta exportadora brasileira, ainda muito concentrada em grandes indústrias e no agronegócio.

Para contadores, empresários e consultores de comércio exterior, o acompanhamento da tramitação do PLP 167/2024 é essencial. Caso aprovado, o programa poderá demandar ajustes operacionais, enquadramento em regimes aduaneiros e revisões nos planejamentos tributários de empresas exportadoras do Simples Nacional.

Incentivo pode ampliar protagonismo das MPEs no comércio exterior

A inclusão de micro e pequenas empresas exportadoras em programas de incentivo fiscal representa um passo importante para fortalecer o setor produtivo nacional e reduzir desigualdades no acesso ao mercado internacional. O PLP 167/2024 pode ser decisivo nesse avanço.

Empresários optantes pelo Simples Nacional que atuam ou desejam atuar no comércio exterior devem se preparar para aproveitar os benefícios do Programa Acredita Exportação, caso aprovado.

Para acompanhar o avanço da pauta e outras propostas voltadas às MPEs, acesse a seção de Simples Nacional no Portal Contábeis.