Novas regras do Pix exigem validação com a Receita

Começaram a valer nesta terça-feira (1º) as novas regras de segurança para o sistema de pagamentos instantâneos Pix. A partir de agora, bancos e instituições financeiras são obrigados a validar, junto à Receita Federal, os dados vinculados às chaves Pix no momento de qualquer movimentação cadastral.

A medida foi implementada pelo Banco Central (BC), responsável pela criação e administração do Pix, e tem como principal objetivo evitar fraudes envolvendo CPFs e CNPJs inválidos ou inconsistentes, como o uso de documentos de pessoas falecidas para dificultar o rastreamento de transações ilícitas.

Verificação das chaves junto à Receita Federal

As instituições financeiras deverão consultar a base de dados da Receita Federal sempre que houver um procedimento envolvendo chaves Pix, como:

• Cadastro de nova chave;
• Solicitação de portabilidade;
• Alteração de dados;
• Reivindicação de posse.

Caso a chave esteja vinculada a um CPF ou CNPJ irregular, ela será imediatamente excluída. A verificação abrangerá tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

Medida impacta 1% das chaves Pix

Segundo o Banco Central, apenas cerca de 1% das chaves Pix atualmente ativas deverão ser afetadas pelas novas regras. As situações identificadas como irregulares incluem:

Para pessoas físicas:

• 4,5 milhões de CPFs com grafia inconsistente;
• 3,5 milhões vinculados a pessoas falecidas;
• 30 mil CPFs suspensos (dados incompletos ou incorretos);20 mil CPFs cancelados, por duplicidade ou decisão judicial;
• 100 CPFs nulos, associados a fraude ou erro grave.

Para pessoas jurídicas:

• 984.981 CNPJs inaptos, por omissão de declarações contábeis;
• 651.023 CNPJs baixados, de empresas encerradas formalmente;
• 33.386 CNPJs suspensos, por descumprimento de obrigações legais.

O Banco Central não divulgou o número de CNPJs nulos, mas confirmou que também serão alvo das verificações.

Fraudes motivaram a atualização das regras

A implementação das novas regras atende à necessidade de reforçar a segurança do sistema Pix. Casos de fraude envolvendo cadastros irregulares, como o uso de CPFs de pessoas já falecidas, tornaram-se recorrentes, dificultando o rastreamento de operações ilícitas e o bloqueio de valores.

A medida visa assegurar que os dados vinculados à chave Pix estejam em conformidade com o cadastro da Receita Federal, garantindo maior integridade nas transferências eletrônicas.

“A iniciativa tem como foco reduzir vulnerabilidades e reforçar a confiabilidade do Pix como meio de pagamento seguro”, informou o Banco Central em nota.

Alterações no uso de chaves aleatórias e de e-mail

Além da verificação dos documentos, o Banco Central estabeleceu novas restrições para tipos específicos de chaves Pix. Confira as principais mudanças:

Chaves aleatórias

Usuários não poderão mais alterar os dados vinculados a uma chave aleatória. Caso seja necessário atualizar alguma informação, a chave deverá ser excluída e criada novamente com os dados corretos.

Chaves de e-mail

A partir de abril, não será mais possível transferir a titularidade de uma chave Pix vinculada a e-mail. Ou seja, se o usuário quiser mudar o titular, será necessário criar uma nova chave com outro endereço eletrônico.

Chaves de número de celular

Neste caso, não haverá alteração. As chaves de celular ainda poderão ser transferidas de titularidade, considerando a frequência com que os consumidores trocam de número, especialmente nas linhas pré-pagas.

Esclarecimentos sobre fake news e tributos

Após o anúncio das novas regras em março de 2025, começaram a circular informações falsas nas redes sociais, gerando dúvidas entre usuários do sistema Pix.

Entre as fake news mais difundidas, estavam as alegações de que pessoas com “nome sujo” ou dívidas com a Receita Federal teriam suas chaves bloqueadas. O Banco Central desmentiu esses boatos.

“As alterações não têm relação com inadimplência ou situação financeira dos usuários. Elas se referem exclusivamente à regularidade cadastral do CPF ou do CNPJ junto à Receita Federal”, esclareceu o BC.

Consulta e regularização do CPF

Usuários que desejam verificar se o CPF está em situação regular podem acessar o site da Receita Federal, na seção "Comprovante de Situação Cadastral". Caso o documento esteja suspenso, é possível realizar a regularização preenchendo o formulário eletrônico disponível no próprio site.

Segundo o Fisco, apenas CPFs suspensos podem ser regularizados diretamente pelo contribuinte. CPFs cancelados ou nulos exigem atendimento presencial ou judicial.

Empresas devem revisar cadastros

Empresas e escritórios contábeis devem ficar atentos às alterações, especialmente quanto às chaves Pix vinculadas a CNPJ. A exclusão dessas chaves pode afetar:

• Recebimento de valores via Pix;
• Automatização de cobranças eletrônicas;
• Integração com sistemas de gestão financeira (ERP).

Recomenda-se que contadores orientem seus clientes a verificar a situação cadastral do CNPJ e regularizem eventuais pendências, principalmente para empresas que utilizam o Pix como principal meio de recebimento.

Fim do limite de devolução para contas sem chave Pix

Outra mudança anunciada pelo Banco Central diz respeito à devolução de valores em contas sem chave Pix cadastrada. Desde novembro de 2024, existia um limite de R$ 200 para reembolso automático em caso de erro na transferência. A regra foi revogada e o limite foi retirado.

Com isso, o valor total da transação poderá ser devolvido, mesmo que a conta de destino não tenha a chave Pix registrada.

Objetivo central das mudanças

As novas medidas têm como foco principal aumentar a segurança no uso do Pix, com destaque para:

• Verificação da identidade do titular da chave (CPF ou CNPJ);
• Prevenção ao uso indevido de dados falsos ou inconsistentes;
• Redução de fraudes em transações eletrônicas;
• Maior controle na migração e transferência de titularidade de chaves.

Desde sua criação, em novembro de 2020, o Pix já ultrapassou a marca de 180 milhões de usuários e movimenta bilhões de reais por mês. Segundo dados do Banco Central, foram realizadas 3,9 bilhões de transações em maio de 2025, consolidando o Pix como o principal meio de pagamento no país.

Com a entrada em vigor das novas regras de segurança do Pix, usuários – pessoas físicas e jurídicas – precisam estar atentos à regularidade cadastral de seus documentos. A exclusão de chaves irregulares será automática e inevitável.

Contadores, empresários e profissionais da área fiscal devem revisar os cadastros de clientes e empresas para evitar a suspensão de chaves e garantir a continuidade das operações financeiras via Pix.

Para mais orientações, acesse o site da Receita Federal e consulte os canais oficiais do Banco Central.

Com informações adaptadas da Agência Brasil